Termos e Condições

Termos e Condições - Contrato de Prestação de Serviços

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o CONTRATANTE, ora denominado de Cliente, e, de outro, a empresa responsável pela operacionalização do serviço ofertado através do site www.vendabemseuusado.com, a We Care Auto & Home Ltda., CNPJ 17.751.214/0001-00, esta última denominada CONTRATADA com nome fantasia We Care, representada neste ato em conformidade com o contrato social, celebram entre si este contrato de prestação de serviços que se regerá conforme as seguintes disposições:
Cláusula I – Do Objeto
Pelo presente instrumento a We Care irá operacionalizar o serviço de Consultoria Automotiva de Venda denominado SERVIÇO, relacionados à venda do veículo do cliente.
Cláusula II – Da Prestação Do SERVIÇO - Serviço de Consultoria Automotiva de Venda
O SERVIÇO consiste em assessorar e amparar a venda do veículo do CONTRATANTE através dos canais de divulgação, gerando ao CONTRATANTE uma negociação segura e ampliação das chances de venda, inclusive por um preço acima do praticado nas concessionárias e revendas. O SERVIÇO envolve as seguintes atividades:
- Nossa equipe indica valores médios do carro para o cliente definir o preço de venda;
- Anunciamos em sites especializados em compra e venda como se fosse um carro da WeCare;
- Arcamos com os custos de anúncios, ligações telefônicas e contratação de terceiros, por até 60 dias;
- Utilizamos nossa estrutura física, tecnológica e de pessoal para realizar contatos telefônicos e atender interessados no veículo por até 60 dias;
- Acompanhamos os anúncios e compilamos as negociações diariamente, e enviamos relatório de consultas e interessados semanalmente;
- Intermediamos a negociação do veículo com os interessados;
- Analisamos e levamos ao CONTRATANTE somente as propostas que atenderem as condições previamente acordadas;
- Em caso de possível venda, agendamos uma visita em local seguro;
Caso o negócio seja concretizado, oferecemos toda a assistência consultiva que o cliente precisa para transferir a propriedade do veículo, contudo sem arcar com eventuais e quaisquer custos dessa transferência.
O cliente será informado quanto aos documentos necessários para uma venda tranquila e quanto aos bons costumes para venda.
Cláusula III –Valor do SERVIÇO
O SERVIÇO é cobrado em duas etapas, uma na contratação e outra após a venda do veículo.
Na contratação do SERVIÇO, O CONTRATADO paga o valor estipulado no site www.vendabemseuusado.com , e a efetiva prestação do SERVIÇO inicia após o envio do Termo de Compromisso devidamente assinado pelo CONTRATANTE.
Após a venda do veículo, o CONTRANTE deverá pagar 4% (quatro por cento) do valor efetivo de venda à We Care. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento de que caso não efetue o pagamento dos 4% do valor efetivo da venda à We Care em até 3 dias úteis. poderá ser notificado extrajudicialmente e, posteriormente, caso não seja quitada a quantia, poderá ser demandado judicialmente para o pagamento, incluindo mas não se limitando às penalidades de que consta neste documento de Termos e Condições ou em qualquer outro documento da We Care.
A We Care Auto & Home Ltda., CNPJ 17.751.214/0001-00, assume o COMPROMISSO de vender os veículos que estiverem em bom estado por um valor no mínimo 10% acima o praticado pelo mercado (concessionárias e revendas em geral) em até 60 dias da data de recebimento do Termo de Compromisso assinado, ou devolver o valor pago no momento da contratação do serviço, realizada através do site www.vendabemseuusado.com . Para fins desses Termos e Condições ou qualquer outro documento da CONTRATADA e do CONTRATANTE, ao final deste documento estão especificados os requisitos a serem considerados para determinar os veículos em bom estado e calcular o valor no mínimo 10% acima do praticado pelo mercado, acima mencionados.
Claúsula IV – Da Prestação De Serviços Por Terceiros e Da Consequente Responsabilidade Dos Terceiros
A We Care é empresa especializada em serviços de Consultoria Automotiva. E na prestação de seus serviços a CONTRATADA na maior parte das vezes, salvo as exceções postas no contrato, indica terceiros para que estes executem os serviços que envolvam e/ou no veículo objeto do contrato. A We Care garante que empreende todos os esforços a seu alcance para contar apenas com parceiros cuja execução dos serviços seja confiável e utiliza de seus meios para garantir que a execução seja perfeita.
Cláusula IV – Da Vigência
Este serviço começa a ter vigência no dia útil seguinte ao recebimento do Termo de Compromisso no endereço de correio eletrônico indicado pela We Care, e é válido por um prazo de 60 dias após essa data. O CONTRATANTE se compromete a não vender o veículo durante o prazo de prestação do serviço. Para eventual renovação do serviço, será preciso adquiri-lo novamente através do site www.vendabemseuusado.com .
Cláusula V – Das Penalidades
A We Care Auto & Home Ltda., CNPJ 17.751.214/0001-00, se compromete a ou devolver o valor pago no momento da contratação do serviço realizada através do site www.vendabemseuusado.com , no caso de não conseguir vender, em até 60 dias, os veículos que estiverem em bom estado por um valor no mínimo 10% acima do praticado pelo mercado (concessionárias e revendas em geral) , a contar da data de recebimento do Termo de Compromisso assinado. Fica a cargo do CONTRATANTE aceitar ou não as propostas encaminhadas pela CONTRATADA. Caso alguma proposta tenha um valor igual a 10% acima do praticado pelo mercado (concessionárias e revendas em geral), o CONTRATANTE reconhece que fica extinto o compromisso de devolução de valores por parte da CONTRATADA.
Os serviços da CONTRATADA incorrem em custos internos relacionados a anúncios e ligações telefônicas, contratação de terceiros, e utilização da estrutura física, tecnológica e de pessoal da CONTRATADA. Por esse motivo, em contrapartida ao compromisso assumido pela CONTRATADA de devolução do valor pago no momento de contratação do SERVIÇO, este não poderá ser cancelado e não haverá reembolso de valores ao CONTRATANTE, em nenhuma hipótese. O CONTRATANTE declara ainda reconhecer que manterá seu veículo em bom estado e não irá vendê-lo por outros canais pelo prazo de vigência, e que o veículo estará disponível para venda através do SERVIÇO da CONTRATADA pelos valores combinados entre a We Care e o Cliente, sob pena de multa no valor de 4% (quatro por cento) do valor médio de mercado do veículo, calculado através da Tabela Fipe, cuja fonte de coleta de dados se dá em sitio oficial da Fipe disponível na Internet. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento de que poderá ser notificado extrajudicialmente e, posteriormente, caso não seja quitada a multa, poderá ser demandado judicialmente para o pagamento, incluindo mas não se limitando ao que consta nestes TERMOS E CONDIÇÕES.
Cláusula VI – Das Formas De Comunicação
Este contrato estabelece que a comunicação entre CONTRATANTE e CONTRATADA, e vice-versa, poderá se dar em diversos meios, uma vez que para a perfeita prestação do serviço de consultoria oferecido pela We Care se faz necessária a comunicação rápida e eficaz. Dessa maneira, a comunicação poderá ser estabelecida através dos números de telefone fornecidos pela We Care e pelo Cliente, pelo endereço eletrônico da CONTRATADA e CONTRATANTE e através de mensagens de texto enviadas para os números dos telefones móveis fornecidos pela We Care e pelo CONTRATANTE. Caso a primeira tentativa de comunicação em um dado meio reste frustrada, o interessado neste ato deverá tentar comunicar com a outra parte pelos outros meios dispostos. Caso a We Care não consiga comunicar com o CONTRATANTE em decorrência de culpa do cliente (ex.: cliente alterou os seus meios de comunicação e não informou à We Care), o mesmo será responsável pelos prejuízos causados à We Care e aos terceiros prestadores de serviço. Ressalte-se que para a segurança de ambas as partes qualquer comunicação realizada entre a We Care e o CONTRATANTE e por qualquer meio de comunicação será arquivada. Desta maneira, se faz necessário esclarecer ao CONTRATANTE que TODAS AS LIGAÇÕES PODERÃO SER GRAVADAS. As gravações poderão ser utilizadas para uso interno da We Care ou disponibilizadas a terceiros em consequência de pedido judicial.
Cláusula VII – Da Veracidade Das Informações
O CONTRATANTE, em conformidade com o princípio da probidade e da boa-fé, por este ato declara serem verdadeiras todas as informações prestadas neste contrato e em qualquer ato que decorra deste contrato, assim como, no momento em que solicitar a prestação dos serviços da CONTRATADA. A Contratada assegura, também, que sempre atuará em consonância com o princípio da boa-fé.
Cláusula VIII – Local dos Serviços
A We Care presta os seus serviços de consultoria para os veículos que sejam de propriedade de clientes que circulem nas cidades das áreas metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Para Clientes com veículos de outras cidades, avaliaremos caso a caso a prestação do serviço, contudo, não manteremos o COMPROMISSO estabelecido na Cláusula III.
O serviço oferecido pela CONTRATADA pode ser contratado caso o veículo seja de propriedade de pessoa que não resida em alguma das cidades listadas, mas o veículo circula em quaisquer das cidades listadas acima. O CONTRATANTE declara ser possuidor de boa-fé do veículo objeto do contrato. Ressalte-se que a execução dos serviços ocorrerá nas cidades listadas acima. Entretanto, pode ocorrer de em determinada cidade listada não ter prestador de determinado serviço a ser executado, caso em que a execução ocorrerá em alguma da cidade constante na lista que ofereça o serviço.
Cláusula IX – Da Não Responsabilidade Da We Care Pela Prestação Dos Serviços Pelos Parceiros
A We Care empenha todos os seus esforços para a escolha dos melhores parceiros que compõem sua rede, realizando acompanhamento constante, inclusive através de pesquisas de satisfação e opinião de seus clientes com o fim de sempre avaliar os seus parceiros. Mesmo confiando em seus parceiros, a We Care sempre destaca para os clientes os riscos da prestação dos serviços pelos terceiros, além de que a escolha pela prestação ou não do serviço que irá manter, reparar ou gerar maior segurança em seu carro é do cliente. Dessa maneira, a We Care é isenta de responsabilidade civil na prestação dos serviços prestados pelos seus parceiros.
Cláusula X – Da Estipulação em Favor de Terceiros
Os serviços oferecidos pela We Care podem ser contratados por pessoa que não será o efetivo cliente We Care. Assim, este contrato oferece a possibilidade de que o Contratante estipule os serviços ora oferecidos em favor de terceiro usuário do veículo. Neste caso, o Contratante será o responsável pelo pagamento do valor contratual e as cláusulas que estipulam benefícios e responsabilidades advindas do contrato sejam oferecidas/opostas ao terceiro beneficiário.
Cláusula XI – “Veículos em bom estado” e “valor no mínimo 10% acima do praticado pelo mercado”
“Veículos em bom estado” são os veículos que:
- não apresentam danos mecânicos de quaisquer tipo, que afetam ou não o desempenho, incluindo mas não se limitando a problemas ou mal funcionamento na direção, motor, caixa de marcha, caixa de óleo, sensores, equipamentos externos e internos originais e não originais do veículo, dentre outros
- não apresentam danos elétricos de quaisquer tipo,, que afetam ou não o desempenho, incluindo mas não se limitando a problemas ou mal funcionamento das luzes internas/externas, buzinas, alarmes, acionamento da partida, abertura do automóvel por chave a bateria, buzina, dentre outros
- não apresentam danos a quaisquer partes físicas e de quaisquer tipo, que afetam ou não o desempenho, danos esses internos e externos ao veículo, incluindo mas não se limitando a riscos, amassados, rasgos, pinturas não originais, falhas de pintura, quebras, rachaduras, trincos, matérias gastos mesmo que em função do tempo de uso, dentre outros
- não sejam veículos transformados de suas características originais de fábrica, incluindo mas não se limitando a veículos com alterações na pintura, customizações, blindagens, dentre outros
- não sejam veículos de terceiros ou alienados a financeiras
- não tenham histórico de acidentes, nem tenham sido leiloados no passado
-não possuem restrições ou observações em documento, incluindo mas não se limitando a remarcação de chassi, sinistro, medidas judiciais, dentre outros
- não sejam veículos fabricados ou utilizados para fins comerciais, mesmo aqueles que não tenham sido fabricados para tal propósito
- veículos com mais de 10 (dez) anos de uso ou quilometragem média anual acima de 10.000 ( dez mil) quilômetros.
O valor do veículo no mercado é o valor praticado em regra pelas concessionárias e revendas de veículos, que equivale a 70% da Tabela Fipe . Sendo assim, o “valor no mínimo 10% acima do praticado pelo mercado” (concessionárias e revendas) equivale a 77% da tabela Fipe.